27
Abr
2024
AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RS E SUAS COMPETENCIAS
27/04/2024
no sábado (27, pela manhã haverá uma conversa com o Diretor da AGERGS, apresentando a entidade, sua competencias na regulação dos serviços públicos delegados prestados no Estado do Rio Grande do Sul:
NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS
* garantir a aplicação do princípio da isonomia no acesso e uso dos serviços públicos
NOS CONTRATOS
* homologar os contratos e demais instrumentos celebrados, assim como seus aditamentos ou extinções
* zelar pelo fiel cumprimento dos contratos
* propor o aditamento ou a extinção dos contratos em vigor
NAS TARIFAS
* fixar, reajustar, revisar, homologar ou encaminhar ao ente delegante, tarifas, seus valores e estruturas
* buscar a modicidade das tarifas e o justo retorno dos investimentos
NA INFORMAÇÃO
* requisitar à Administração, aos entes delegantes ou aos prestadores de serviços públicos delegados, as informações convenientes e necessárias ao exercício de sua função regulatória
* permitir o amplo acesso às informações sobre a prestação dos serviços públicos
NAS CONCESSÕES
* orientar a confecção dos editais de licitação e homologá-los, objetivando à delegação de serviços públicos no Estado
* propor novas delegações de serviços públicos no Estado
NOS CONFLITOS DE INTERESSE
* moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de interesse
NA FISCALIZAÇÃO
* cumprir e fazer cumprir a legislação específica relacionada aos serviços públicos
* fiscalizar a qualidade dos serviços
* aplicar sanções decorrentes da inobservância da legislação vigente ou por descumprimento dos contratos
* fiscalizar a execução do Programa Estadual de Concessão Rodoviária (PECR)
Fonte: avat